O ATENDIMENTO DO SEU MUNICÍPIO
O QUE PRECISA?
Aceda aos materiais de apoio
Informação:
- Na sequência da entrada em vigor das novas disposições do RJUE – Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a submissão de pedidos de urbanismo através deste portal encontra-se temporariamente indisponível.
Aceda aqui às normas de desmaterialização de processos de urbanismo
Consulte aqui a minuta do mandato de representação